A proposta consiste em um pedido formal de informações ao Ministério da Fazenda sobre a implementação de um Grupo de Trabalho destinado a acompanhar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O requerimento busca esclarecer prazos para a instalação do grupo e as metodologias que serão utilizadas para fiscalizar a aplicação de benefícios fiscais no setor. A medida solicita a divulgação de dados específicos da Receita Federal, tais como a lista de empresas beneficiárias e seus respectivos códigos de atividade econômica (CNAEs), visando permitir auditorias externas. O objetivo prático é garantir a transparência e o controle social sobre a renúncia fiscal do governo, prevenindo distorções na gestão dos recursos destinados ao setor de eventos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação de um pedido oficial de explicações ao Ministro da Fazenda a respeito da criação de um grupo técnico para auditar o programa de benefícios fiscais ao setor de eventos. O debate central gira em torno do dever do Poder Executivo de fornecer dados detalhados sobre a aplicação de recursos públicos e o cumprimento de acordos firmados com o Legislativo. Quem apoia a medida busca fortalecer a fiscalização parlamentar e a transparência sobre quais empresas recebem isenções, enquanto uma eventual oposição poderia questionar a necessidade do pedido ou a natureza dos dados solicitados perante o sigilo fiscal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
