O Requerimento 136/2025 solicita que o Ministro da Justiça e Segurança Pública preste esclarecimentos sobre a restrição de acesso público a cerca de 16 milhões de documentos na plataforma TransfereGov. A proposta questiona o impacto dessa medida na transparência de mais de R$ 600 bilhões em recursos públicos, incluindo convênios, repasses, obras e emendas parlamentares. O autor busca entender se a restrição, justificada pelo governo como proteção de dados, prejudica investigações da Polícia Federal e o combate a crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e fraudes em contratos públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o envio de um pedido oficial de informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública acerca da recente restrição de acesso a documentos públicos. O debate central gira em torno da tensão entre a proteção de dados pessoais, alegada pelo Executivo, e o princípio da transparência administrativa, que permite o controle social sobre o uso de verbas federais. Ao avaliar esta matéria, o cidadão deve considerar se a medida de restrição é uma ferramenta legítima de privacidade ou se configura um obstáculo à fiscalização de recursos públicos e ao trabalho de órgãos de investigação. O posicionamento favorável ou contrário depende da avaliação sobre a necessidade de sigilo versus a importância da publicidade irrestrita em contratos e convênios da União.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
