O Requerimento 135/2025 solicita que o Tribunal de Contas da União (TCU) preste esclarecimentos sobre a restrição de acesso a aproximadamente 16 milhões de documentos públicos no sistema TransfereGov, medida adotada pelo Governo Federal sob a justificativa de proteção de dados. A proposta busca apurar a legalidade dessa restrição, que afeta informações essenciais para a fiscalização de recursos públicos, tais como notas fiscais, relatórios de execução, termos de parceria e dados sobre emendas parlamentares. O objetivo central é verificar se o bloqueio impede o controle social e a transparência de convênios que somam mais de R$ 600 bilhões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de informações ao Tribunal de Contas da União acerca da retirada de documentos da transparência ativa pelo Governo Federal. O debate central gira em torno da tensão entre a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, e o dever constitucional de publicidade e transparência na gestão de recursos públicos. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a medida de restrição é uma proteção necessária de dados sensíveis ou se configura um obstáculo à fiscalização de gastos vultosos. A decisão reflete sobre o equilíbrio entre o sigilo administrativo e o direito da sociedade de auditar a aplicação de verbas em convênios e emendas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
