A proposta solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater supostas irregularidades processuais em inquéritos conduzidos pelo Supremo Tribunal Federal. O debate visa ouvir juristas e advogados sobre a observância do devido processo legal e das prerrogativas profissionais em casos de grande repercussão, tais como os inquéritos sobre os atos de 8 de janeiro e o das fakenews. A discussão abrange temas específicos como a aplicação de prisões preventivas em crimes com penas inferiores a quatro anos, a ausência de duplo grau de jurisdição e a realização de julgamentos em ambiente virtual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para convocar especialistas e advogados para uma audiência pública focada em analisar a condução de processos no Supremo Tribunal Federal. O debate central gira em torno de possíveis desrespeitos a regras do Código de Processo Penal, incluindo critérios para prisões e o direito à ampla defesa em julgamentos virtuais. Quem concorda com a medida entende que o Poder Legislativo deve fiscalizar a regularidade dos atos judiciais e garantir que as prerrogativas dos advogados e os direitos dos réus sejam preservados. Quem discorda pode considerar que a audiência interfere na autonomia do Poder Judiciário ou que os questionamentos sobre os inquéritos devem ser resolvidos dentro das instâncias recursais da própria Justiça.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
