O Requerimento 87/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o Relatório de Evidências Auditáveis de Governança e Sustentabilidade Econômica de Custos Comparáveis (REAGBr). A iniciativa visa discutir a implementação de práticas contábeis que permitam padronizar e auditar custos no setor público, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Decreto 10.540/2020. O debate busca avaliar desafios enfrentados por municípios, como a dificuldade de 75% das cidades brasileiras em implementar sistemas de custos, e explorar o potencial de economia de recursos públicos através de uma gestão mais eficiente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar especialistas, prefeitos e representantes de órgãos de controle para discutir o REAGBr. O objetivo central é analisar como a padronização de dados contábeis pode melhorar a transparência e a eficiência na aplicação de verbas públicas, especialmente na área da educação. O debate envolve a viabilidade técnica e os custos de implementação dessas ferramentas de governança para os municípios. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a realização deste debate é um passo necessário para a modernização da gestão pública e o controle social dos gastos, ou se o foco deveria ser direcionado a outras prioridades administrativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
