A proposição solicita a convocação do Ministro Advogado-Geral da União para prestar esclarecimentos em comissão da Câmara dos Deputados sobre as medidas adotadas pelo Governo Federal no enfrentamento de crises no Instituto Nacional do Seguro Social. O texto busca debater ações ligadas a investigações de cobranças indevidas e atrasos em benefícios previdenciários, tais como os desdobramentos da Operação Sem Desconto. Inclui também a discussão sobre iniciativas de reparação aos segurados lesados, abordando tópicos como fluxos de processamento interno, prazos médios de atendimento e mecanismos de fiscalização para evitar novas falhas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de convite formal para que o Ministro Advogado-Geral da União compareça à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O debate central envolveu a necessidade de o Poder Executivo prestar contas à sociedade sobre falhas operacionais e cobranças indevidas que atingem aposentados e pensionistas. Defensores da medida argumentam que a presença do ministro é essencial para fiscalizar o ressarcimento aos segurados e conhecer os mecanismos de prevenção a fraudes, enquanto posições contrárias ou restritivas podem ponderar sobre a conveniência política, o formato da convocação ou a adequação de ministérios específicos para tratar do tema. O cidadão pode avaliar se considera oportuna a oitiva de autoridades ministeriais pelo Parlamento para esclarecer crises administrativas na gestão previdenciária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
