O Requerimento 25/2025 propõe a realização de uma audiência pública conjunta entre as Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Direitos Humanos para debater o PL 5618/2023. O objetivo é discutir a regulamentação do Termo Territorial Coletivo (TTC) no Brasil, um modelo de gestão habitacional que separa a propriedade da terra da propriedade das construções. A medida visa enfrentar a insegurança da posse e a gentrificação em áreas urbanas, utilizando exemplos internacionais como o modelo de Porto Rico, que permitiu a comunidades informais gerir coletivamente seus territórios e manter preços acessíveis de moradia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta, visando aprofundar o debate sobre o PL 5618/2023. O foco da discussão é a implementação do Termo Territorial Coletivo como estratégia para garantir o direito à moradia e a segurança da posse para populações vulneráveis. Ao opinar sobre esta deliberação, o cidadão deve considerar se o tema é relevante para o debate legislativo e se a participação de especialistas e movimentos sociais é um caminho adequado para subsidiar a construção de políticas públicas habitacionais. O posicionamento favorável ou contrário reflete a visão sobre a necessidade de novos instrumentos jurídicos para a gestão de terras urbanas e o combate à exclusão habitacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
