O Requerimento 43/2025 solicita o aditamento de uma audiência pública previamente agendada na Comissão de Defesa do Consumidor para incluir a participação de um representante da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp). O objetivo é debater as alterações promovidas pela Anatel no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que impactam diretamente o cotidiano dos usuários em temas como a contratação e o cancelamento de planos, a resolução de conflitos e a qualidade do atendimento. A inclusão visa trazer a perspectiva técnica e mercadológica das empresas que atuam na ampliação da infraestrutura e concorrência no setor de telecomunicações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um representante da TelComp como orador em uma audiência pública já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor. O debate central da audiência pública refere-se às mudanças nas regras da Anatel para serviços de telecomunicações, que afetam desde a forma como contratos são firmados até a qualidade do suporte ao cliente. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a participação de associações que representam empresas de telecomunicações é relevante para equilibrar a discussão entre os interesses do mercado e a proteção dos direitos dos consumidores. A decisão reflete a escolha sobre quais vozes devem compor o debate parlamentar sobre a regulação do setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
