A proposição requer a realização de seminários nas cinco regiões do país pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com o objetivo de debater o projeto de consolidação das normas brasileiras sobre inclusão da pessoa com deficiência. A iniciativa busca reunir em um único corpo legal disposições normativas dispersas, tais como normas oriundas de diferentes períodos históricos, visando simplificar a linguagem e facilitar o acesso a direitos nas áreas de políticas públicas e cidadania. Com isso, pretende-se superar a fragmentação normativa que dificulta a aplicação prática dos direitos garantidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de seminários nas cinco regiões do país, promovidos pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, para debater a unificação da legislação voltada aos direitos das pessoas com deficiência. O debate envolveu a necessidade de promover uma escuta ativa de especialistas, órgãos públicos e da sociedade civil para superar a dispersão de normas esparsas. Para subsidiar sua opinião, avalie se a realização de debates regionais itinerantes é o melhor mecanismo para construir um marco legal unificado e participativo sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
