A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para debater o projeto de unificação das normas sobre os direitos das pessoas com deficiência. O objetivo principal é reunir em um único corpo legal legislações atualmente dispersas, tais como normas sobre acessibilidade, atendimento prioritário e inclusão social. A medida busca facilitar o acesso de cidadãos e familiares aos direitos conquistados e simplificar a linguagem normativa por meio da escuta de especialistas e da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir o projeto de unificação das leis brasileiras de inclusão da pessoa com deficiência. A discussão envolve a conveniência de promover debates abertos com especialistas, órgãos públicos e representantes da sociedade civil para analisar a melhor forma de reunir normas esparsas em um único marco legal. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos é o caminho adequado para fundamentar mudanças legislativas dessa natureza ou se a tramitação interna sem audiências seria suficiente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
