A proposta requer a realização de seminários técnicos nos 27 estados da federação para debater o projeto de consolidação das leis brasileiras voltadas à inclusão da pessoa com deficiência. O objetivo é reunir em um único corpo legal normas esparsas e facilitar o acesso de cidadãos, familiares e instituições aos direitos já conquistados, simplificando a legislação sobre temas como acessibilidade, políticas públicas e garantias fundamentais. A medida busca promover a escuta ativa de especialistas, órgãos públicos e representantes da sociedade civil antes da votação definitiva da matéria no Parlamento.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de debates públicos em todos os estados da federação sobre o projeto de unificação das normas relativas aos direitos das pessoas com deficiência. O debate envolveu a ampliação dos locais de discussão com a inclusão de novas cidades no roteiro dos seminários propostos. Votar favoravelmente significa apoiar a descentralização do debate legislativo para ouvir especialistas e a sociedade local em cada estado, enquanto votar contra aponta para a desnecessidade ou o custo operacional da realização presencial desses eventos em todo o país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
