A proposta consiste em um requerimento legislativo para aditar novos participantes em uma audiência pública previamente marcada, com foco na regulação do ambiente digital e na segurança de menores. O debate abrange temas como a responsabilidade das empresas de tecnologia, a proteção de dados pessoais e a prevenção de práticas abusivas online, incluindo áreas como a regulação de serviços digitais, a publicidade dirigida a menores e os direitos fundamentais no uso da internet. A medida visa integrar na discussão especialistas acadêmicos e representantes da sociedade civil organizada para subsidiar o aperfeiçoamento legislativo do projeto sobre proteção infanto-juvenil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um requerimento para adicionar novos convidados à lista de participantes de uma audiência pública na comissão, voltada a debater a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O debate central envolveu a conveniência de ampliar o escopo de especialistas ouvidos, incluindo representantes de institutos de defesa do consumidor, do meio acadêmico e do setor tecnológico, para discutir a responsabilização das plataformas de internet e a privacidade de dados. A avaliação para o cidadão consiste em ponderar se a inclusão de tais vozes contribui para a pluralidade e a qualidade técnica das discussões sobre a regulação de conteúdos e serviços online.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
