O Requerimento 28/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico para debater o papel e os limites de atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A iniciativa busca discutir a necessidade de maior transparência e revisão do marco regulatório do Fundo, especialmente em situações onde seu papel de garantidor se confunde com o de credor. O debate é motivado por casos concretos de controvérsias financeiras, incluindo a recente aquisição de participação no Banco Master pelo BRB e o histórico de disputas judiciais envolvendo a falência do Banco Cruzeiro do Sul.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir a atuação do FGC no sistema financeiro nacional. O objetivo central é promover um debate técnico e plural sobre os limites institucionais do Fundo e os impactos de sua atuação em processos de resolução bancária. Ao opinar sobre esta matéria, o cidadão deve considerar se a transparência e a revisão das regras de atuação do FGC são medidas adequadas para garantir a segurança jurídica e a proteção dos investidores. O debate permite avaliar se o atual modelo de intervenção do Fundo atende aos interesses públicos ou se necessita de ajustes normativos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
