O REQ 13/2025 solicita à Comissão Especial a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1087/2025, que propõe alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a instituição de tributação mínima sobre altas rendas. O requerimento visa convidar especialistas, economistas e juristas para discutir os impactos técnicos e sociais da medida, incluindo temas como a equidade do sistema tributário e a redução de desigualdades. A iniciativa busca subsidiar o processo legislativo com análises especializadas sobre a eficácia e os riscos da proposta.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convidar especialistas a debaterem o projeto que altera o Imposto de Renda e institui tributação mínima sobre altas rendas. O objetivo da audiência é permitir que pesquisadores e acadêmicos apresentem estudos sobre justiça fiscal e os efeitos da proposta na economia. Ao decidir sobre este requerimento, o cidadão deve considerar se a consulta a especialistas é um passo necessário para qualificar o debate legislativo sobre temas tributários complexos. O posicionamento favorável apoia a abertura de um espaço de diálogo técnico, enquanto o contrário pode refletir a preferência por uma tramitação mais célere ou a discordância quanto à necessidade de ouvir esses convidados específicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
