O Requerimento 20/2025 solicita a presença do Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) para prestar esclarecimentos sobre as políticas de comunicação do Governo Federal voltadas à prevenção de crimes de estelionato e fraude. A proposta busca entender como o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal (SICOM) coordena ações educativas para proteger a população, especialmente grupos vulneráveis, contra golpes que utilizam ardil ou fraude, incluindo aqueles praticados em meios digitais. O autor justifica a medida citando o aumento expressivo de registros de estelionato e casos de fraudes contra beneficiários da Previdência Social, como os investigados na Operação Sem Desconto.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de comparecimento do Ministro da Secretaria de Comunicação Social para prestar esclarecimentos à Comissão. O debate central girou em torno da natureza da presença do ministro, optando-se por transformar a convocação obrigatória em um convite formal. O objetivo é permitir que o Parlamento obtenha informações sobre as estratégias de comunicação do governo para prevenir golpes contra a população. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a presença de um ministro em comissão é o instrumento adequado para fiscalizar políticas públicas de prevenção a crimes ou se outros mecanismos de controle seriam mais eficazes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
