A proposição requer a oitiva do Ministro das Comunicações para prestar esclarecimentos perante a comissão temática sobre a participação de representantes estrangeiros, tais como autoridades da República Popular da China, nas discussões voltadas à regulamentação das redes sociais no Brasil. O texto busca fiscalizar atos relacionados à governança das plataformas digitais, com foco em temas como a soberania legislativa nacional, a integridade das decisões de comunicação e a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de uma proposta para obrigar ou convidar o Ministro das Comunicações a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre a suposta participação de representantes estrangeiros em debates sobre a regulamentação das redes sociais no país. O principal ponto de discussão envolve a necessidade de fiscalização parlamentar sobre acordos ou diálogos internacionais que possam influenciar a legislação nacional de comunicação. Por um lado, defensores da medida argumentam que o parlamento e a sociedade devem ter transparência sobre influências externas na formulação de políticas digitais. Por outro lado, há o entendimento de que debates diplomáticos ocorrem no âmbito do Poder Executivo e que a convocação ministerial pode ser desnecessária ou ter motivação político-partidária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
