A proposta requer a realização de audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater os impactos da decisão judicial que autoriza companhias aéreas a recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves. O debate visa discutir a regulamentação do setor e os direitos dos passageiros, ouvindo órgãos governamentais, entidades de proteção animal e empresas aéreas, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil, o Ministério do Meio Ambiente e companhias do setor. A discussão aborda critérios de peso, tamanho e saúde dos animais, buscando avaliar a necessidade de uma legislação específica sobre o tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta destinada a debater a decisão judicial que permite às companhias aéreas recusarem o transporte de animais de suporte emocional na cabine. O debate envolveu a inclusão de novos convidados de órgãos e entidades ligadas à proteção animal e à defesa dos direitos dos passageiros. A discussão sobre o tema opõe a autonomia das empresas aéreas para definir regras de segurança e o direito de acessibilidade de passageiros que necessitam de acompanhamento terapêutico. O cidadão pode avaliar se a realização do debate parlamentar é oportuna para buscar novas regras legais ou se a autonomia atual das empresas deve ser mantida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
