O Requerimento 17/2025 propõe o aditamento de uma audiência pública previamente agendada na Comissão de Comunicação, visando incluir novos convidados para debater o PL 2628/2022. O projeto em questão trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, abordando temas como a responsabilidade das plataformas e a proteção de dados pessoais. A medida busca ampliar a pluralidade do debate técnico, incluindo representantes de entidades setoriais, institutos de defesa do consumidor e empresas de tecnologia, tais como a Associação de Software de Entretenimento (ESA), o IDEC e o Google.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de novos especialistas e representantes de organizações na lista de convidados para uma audiência pública. O objetivo central foi garantir que diferentes perspectivas, incluindo a de associações de desenvolvedores de jogos, institutos de defesa do consumidor e empresas de tecnologia, contribuam para a discussão sobre o PL 2628/2022. O cidadão deve avaliar se a participação desses atores específicos é relevante para enriquecer o debate sobre a segurança de menores na internet. A decisão reflete a escolha sobre quais vozes devem ser ouvidas pelo Parlamento antes da votação de medidas que impactam o funcionamento das plataformas digitais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
