O Requerimento 44/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 4.811/2023. O referido projeto visa regulamentar o exercício profissional de carreiras voltadas à gestão pública, tais como Administrador Público, Gestor de Políticas Públicas e Gestor Social. A iniciativa busca discutir critérios de valorização e reconhecimento formal para esses especialistas, visando o aprimoramento da eficiência e da organização da administração pública brasileira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 4.811/2023. O debate visa ouvir especialistas e parlamentares sobre a necessidade e os impactos da regulamentação das profissões de gestores e administradores públicos. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a realização de debates públicos é um mecanismo adequado para subsidiar a criação de novas normas profissionais. A decisão reflete a importância atribuída à participação de especialistas na construção de marcos regulatórios que afetam o setor público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
