O Requerimento 33/2025 propõe a realização de uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 1.796/2023, que visa regulamentar a figura do assessor de apostas em loterias. A proposta busca estabelecer padrões de conduta e transparência para intermediários que atuam em nome de apostadores, visando prevenir crimes financeiros, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. O debate pretende discutir mecanismos de rastreabilidade e segurança jurídica para esse mercado, incluindo a participação de órgãos reguladores e entidades do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir a regulamentação da atividade de assessores de apostas em loterias. O debate foca na necessidade de criar regras claras para intermediários, visando evitar o uso dessas operações para fins ilícitos. Ao opinar sobre esta medida, o cidadão deve considerar se a criação de um marco regulatório específico para esses agentes é o caminho adequado para garantir a segurança do consumidor e a integridade do sistema financeiro. A inclusão de novos convidados, como representantes de associações do setor, busca ampliar a diversidade de perspectivas sobre o impacto econômico e social da proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
