A proposição requer a indicação de participantes para compor uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, que trata das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Para contribuir com o debate, a iniciativa sugere a inclusão de representantes de entidades de classe, tais como o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais e o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que propõe a indicação de especialistas e representantes de entidades de segurança para debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O debate central envolveu a necessidade de aprofundar a discussão sobre as competências constitucionais dos entes federativos na área de segurança pública e de ouvir atores diretamente afetados, tais como as guardas municipais. O cidadão que avalia a matéria pode ponderar se a realização de audiências públicas com convidados específicos é pertinente para qualificar o processo legislativo ou se a medida representa um atraso na tramitação de pautas consideradas urgentes para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
