A proposição requer que sejam solicitadas informações formais ao Tribunal de Contas da União acerca de uma auditoria que apontou a movimentação de aproximadamente trinta bilhões de reais fora do orçamento oficial pelo Governo Federal. O texto solicita esclarecimentos detalhados sobre o uso de recursos públicos de fundos, tais como o Fundo Social do Pré-Sal, destinados a políticas e programas, como o Minha Casa, Minha Vida e o Vale Gás. Além disso, a solicitação busca verificar se houve impacto fiscal na dívida pública e se as operações descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União esclarecimentos sobre auditoria que identificou cerca de trinta bilhões de reais movimentados pelo Governo Federal fora do orçamento oficial. A discussão envolveu a prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar a execução orçamentária e a necessidade de transparência na utilização de recursos públicos em programas sociais. Por um lado, defensores da medida argumentam que o Congresso precisa exercer seu papel fiscalizador para coibir práticas extraorçamentárias que possam burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por outro lado, debates sobre esse tipo de requerimento costumam ponderar se a medida é oportuna para o esclarecimento institucional ou se interfere no andamento de apurações técnicas em curso. O cidadão pode avaliar se apoia o envio formal de questionamentos aos órgãos de controle sobre a gestão de verbas públicas federais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
