A proposição solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de fiscalização e o fornecimento de informações detalhadas sobre a implementação e a operação do programa de antecipação de benefícios previdenciários por meio do cartão Meu INSS Vale+. A medida investiga potenciais irregularidades na execução, tais como a cobrança de taxas de adiantamento por instituições financeiras autorizadas, a ausência de estudos técnicos na ampliação do valor antecipado e falhas nos Acordos de Cooperação Técnica com os bancos. O objetivo institucional é apurar danos potenciais aos segurados e garantir a legalidade e a transparência na gestão dos recursos voltados aos beneficiários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o envio de um pedido oficial ao Tribunal de Contas da União para investigar a execução do programa de antecipação de benefícios previdenciários do cartão Meu INSS Vale+. O debate central envolve a necessidade de esclarecer denúncias de cobrança indevida de taxas por instituições financeiras e averiguar a legalidade na ampliação dos valores de antecipação sem estudos de impacto financeiro prévios. Para o cidadão, apoiar esta deliberação significa priorizar a fiscalização rigorosa sobre contratos que afetam diretamente a renda de aposentados e pensionistas, enquanto ser contrário pode refletir o entendimento de que a fiscalização caberia aos órgãos executivos internos sem a necessidade de intervenção externa do TCU neste momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
