O presente requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei número 761 de 2025. A iniciativa visa discutir a alteração das regras de contratação temporária de trabalhadores rurais previstas na legislação, buscando adaptar as normas às demandas sazonais do setor agropecuário. O debate envolve a análise de impactos sobre direitos fundamentais e garantias trabalhistas, incluindo a participação de representantes do governo, órgãos de fiscalização, Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais do campo, tais como a CONTAR e a FETAG do Rio Grande do Sul.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a flexibilização das normas de contratação temporária de trabalhadores rurais propostas pelo Projeto de Lei número 761 de 2025. O objeto da discussão consistiu em avaliar a necessidade de adaptar a legislação às demandas sazonais do setor agropecuário, ponderando a segurança jurídica para empregadores contra a preservação de direitos fundamentais e garantias trabalhistas. O debate busca examinar se as mudanças podem gerar precarização ou se são essenciais para a formalização de vínculos no campo, contando com sugestões de convidados como o Ministro do Trabalho e Emprego e representantes sindicais. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate para aprimorar a proposta ou se considera que a discussão parlamentar sem audiência seria suficiente para deliberar sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
