A proposição requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar número 1087 de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O debate abrange propostas concretas de alteração tributária, tais como a isenção do imposto para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00, a criação de tributação mínima progressiva para rendas anuais superiores a R$ 600.000,00, e a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que recebam mais de R$ 50.000,00 mensais. A medida visa proporcionar um espaço de discussão com especialistas, representantes dos setores produtivos e a sociedade civil sobre os impactos dessas mudanças fiscais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o projeto de lei que altera as regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência de promover debates com especialistas, entidades da sociedade civil e setores produtivos sobre temas sensíveis, incluindo a isenção para rendas de até R$ 5.000,00 mensais e a instituição de tributação mínima para altas rendas. O cidadão que apoia a deliberação pode considerar essencial a abertura de canais institucionais de diálogo para aprimorar propostas fiscais complexas, enquanto quem discorda pode avaliar que o tema já está suficientemente maduro para votação direta ou que a realização de eventos gera custos e atrasos desnecessários no processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
