A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 6.130/2023. O projeto principal em discussão propõe a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em situações como o descumprimento de execuções judiciais e o risco flagrante à saúde financeira. O debate visa analisar os reflexos dessas medidas na atividade econômica, incluindo impactos na continuidade de obras, na preservação de empregos e na segurança jurídica do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 6.130/2023 e suas repercussões para o setor da construção civil. O objeto da deliberação consistiu em avaliar a conveniência de convocar representantes de órgãos governamentais, sindicatos patronais e de trabalhadores para debater os riscos associados à suspensão de licenças de funcionamento por inadimplência judicial ou financeira. Um lado do debate defende que a discussão é essencial para evitar paralisações de obras, demissões em massa e insegurança jurídica, enquanto defensores de medidas punitivas rigorosas apontam a necessidade de efetividade no cumprimento de obrigações judiciais. O cidadão pode avaliar se concorda com a abertura desse espaço de debate institucional para reavaliar os impactos econômicos da proposta legislativa em questão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
