O Requerimento 40 de 2025 solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho para debater propostas legislativas que instituem o chamado Simples Trabalhista, voltado a microempresas e empresas de pequeno porte. O debate visa analisar medidas em tramitação que alteram regras trabalhistas, tais como a redução da alíquota do FGTS de 8% para 2% nos primeiros anos de contrato, o parcelamento do décimo terceiro salário em até seis vezes e a flexibilização de acordos coletivos para redução de piso salarial. A audiência proposta prevê a participação de entidades representativas, incluindo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e centrais sindicais, para avaliar os impactos dessas mudanças nos direitos dos trabalhadores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Trabalho sobre os projetos que criam o Simples Trabalhista. Quem concorda com a realização do debate defende que é fundamental ouvir representantes dos trabalhadores, juristas e órgãos do governo antes de votar mudanças profundas na legislação trabalhista, garantindo ampla participação social. Quem discorda pode argumentar que a realização de novas audiências públicas atrasa a tramitação de matérias urgentes para a desburocratização e a geração de empregos em micro e pequenas empresas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
