A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 1087 de 2025, com o objetivo de ouvir o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, conhecido como Unafisco. O debate subsidiado por essa oitiva visa esclarecer aspectos técnicos e práticos relacionados à tributação de altas rendas, tais como a viabilidade técnica de cobranças mínimas, os impactos sobre a arrecadação federal e a conformidade com princípios constitucionais como a capacidade contributiva. A medida busca subsidiar tecnicamente o colegiado na avaliação das alterações propostas na legislação do imposto de renda para pessoas físicas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para convocar o Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil para prestar esclarecimentos em audiência pública perante a comissão especial. A discussão central envolve a conveniência de ouvir especialistas técnicos para subsidiar a análise sobre as mudanças na tributação de rendas elevadas. Os defensores da realização do debate apontam que a oitiva contribui para a qualidade da norma ao trazer avaliações precisas sobre impactos fiscais e arrecadação, enquanto eventuais oposições a esse tipo de convite costumam ponderar sobre a celeridade processual na tramitação da matéria. O cidadão pode avaliar se a consulta a entidades técnicas específicas é fundamental para a transparência e robustez da lei ou se pode representar uma etapa dispensável no rito legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
