A proposição consiste em um requerimento de informações direcionado ao Ministro de Estado da Educação para obter a estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei 865/2020 e de seus apensados, que tratam da alimentação escolar. O texto solicita dados específicos tais como o quantitativo de crianças matriculadas na rede pública em situação de insegurança alimentar, a categoria de valor per capita aplicável a esses alunos e o percentual de recursos do FNDE destinados a esse atendimento, fundamentando-se na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações requeridas devem abranger o exercício de 2025 e os dois seguintes, com base nos anos de 2023 ou 2024, para subsidiar a análise legislativa na Comissão de Finanças e Tributação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento apresentado por parlamentar para solicitar formalmente ao Ministério da Educação dados e estimativas de impacto financeiro relativos ao projeto de lei sobre alimentação escolar e seus apensados. O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deveria oficializar o pedido de dados detalhados, como o número de alunos em insegurança alimentar e os recursos do FNDE envolvidos, necessários para cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. O debate envolve a necessidade de transparência e de respaldo técnico orçamentário prévio antes de avançar com propostas que gerem novas despesas públicas na área educacional. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a medida considerando a importância de exigir estudos de impacto financeiro governamental para subsidiar a tomada de decisões legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
