Cria o Fundo Nacional de Segurança Pública - FUNSEP e dá outras providências.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado o requer de v
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
