A proposta estabelece definições legais e parâmetros de composição para o cacau e seus derivados, definindo teores mínimos obrigatórios para produtos comercializados no país, tais como o chocolate amargo ou meio amargo com o mínimo de 35% de sólidos totais de cacau, o chocolate ao leite com pelo menos 25%, e o chocolate branco com ao menos 20% de manteiga de cacau. Além disso, a iniciativa regulamenta a rotulagem obrigatória com a informação clara do percentual total de cacau e veda denominações comerciais que possam induzir o consumidor a erro, como nos casos de alimentos achocolatados ou coberturas sabor chocolate. O descumprimento das regras sujeita os infratores às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, com um prazo de 1.080 dias para a adaptação da indústria após a publicação da norma.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre um requerimento procedimental apresentado durante o andamento da matéria no Plenário. O objeto da votação consistiu em decidir sobre um pedido de alteração na ordem de tramitação ou preferência regimental, que poderia modificar o ritmo ou a forma de apreciação do projeto principal. A discussão envolveu a conveniência de acelerar, retardar ou modificar o rito ordinário de votação da matéria conforme as normas regimentais da Câmara dos Deputados. O cidadão pode ponderar se concorda com a rejeição de requerimentos dilatórios que buscam alterar o curso normal das votações de projetos de interesse público.