A proposta estabelece uma política nacional para destinar bens imóveis de origem ilícita recuperados pelo Poder Público, especialmente em favelas e periferias, para finalidades sociais, tais como projetos de cultura, esporte, educação, assistência social e segurança cidadã. O texto institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, estabelecendo diretrizes como estudos de impacto territorial e social, consultas comunitárias e controle estatal qualificado. Além disso, a matéria veda a demolição ou a destinação dos imóveis sem prévia análise técnica e proíbe o uso imediato desses locais para forças de segurança pública, salvo em situações excepcionais de risco.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento procedimental apresentado durante a tramitação da matéria no Plenário da Câmara dos Deputados. A votação de requerimentos dessa natureza define regras de andamento, preferências de votação ou eventuais alterações no curso processual do projeto. O posicionamento favorável ou contrário a este tipo de votação reflete a avaliação do cidadão sobre a celeridade e o rito adotado na tramitação da proposição principal.