A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A iniciativa visa discutir alterações em artigos constitucionais relativos às competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área de segurança pública. O debate proposto envolve a participação de representantes de entidades de classe e autoridades policiais, tais como dirigentes de federações de policiais rodoviários federais, policiais federais, guardas municipais e policiais penais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil como convidada para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O objeto da votação consistiu em ampliar a representatividade dos debates legislativos sobre as novas diretrizes e competências na área de segurança pública entre os entes federados. O debate central envolve a conveniência de ouvir diferentes corporações policiais para subsidiar tecnicamente a formulação de mudanças estruturais na atuação policial do país. Os cidadãos podem avaliar se a inclusão de novas entidades policiais contribui para a transparência do processo legislativo ou se amplia excessivamente o tempo de discussão da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
