A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera regras sobre segurança pública. O debate prevê a participação de entidades representativas, tais como a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. O objetivo é discutir os impactos das mudanças constitucionais propostas para a área, incluindo a atuação de guardas municipais e a cooperação entre entes federativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com representantes de municípios brasileiros para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência de ouvir gestores municipais e entidades representativas sobre as novas diretrizes de segurança pública e suas repercussões locais. Um lado da discussão pode argumentar que a consulta aos municípios é indispensável devido ao impacto direto das mudanças na atuação das guardas municipais e na segurança urbana. Por outro lado, pode-se ponderar sobre a celeridade do processo legislativo e a suficiência dos debates já previstos em outras instâncias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
