A proposição requer a realização de audiências públicas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O texto sugere convidar governadores estaduais de diferentes regiões e partidos políticos, tais como os chefes do Executivo do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Goiás, do Pará, da Bahia e de Pernambuco. O objetivo é discutir os impactos das mudanças na segurança pública, incluindo temas como a atuação da Polícia Rodoviária Federal, a inclusão das guardas municipais na Constituição e a competência para legislar sobre normas gerais da área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento para convidar governadores de estado, representando diversas regiões brasileiras e correntes partidárias, para debaterem na comissão a Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O objeto da discussão consistiu em avaliar a conveniência e a oportunidade de ouvir chefes de executivos estaduais sobre as mudanças propostas na segurança pública, como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a ampliação de competências federais e municipais. Para formar sua opinião e decidir se concorda ou discorde da realização desses convites, o cidadão deve ponderar se a oitiva direta dos governadores contribui para a qualidade do debate legislativo e para a adequação federativa das novas regras, ou se tal medida representa apenas um rito burocrático que pode atrasar a tramitação de reformas urgentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
