A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o Projeto de Lei 359 de 2024, que proíbe o cancelamento de linhas telefônicas por falta de recarga para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O debate visa analisar os impactos da medida na manutenção de serviços essenciais para a população vulnerável, tais como o acesso a informações sobre benefícios sociais, incluindo o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. A discussão envolve órgãos governamentais, empresas de telecomunicação e entidades de defesa social para avaliar a viabilidade prática e regulatória da proposta.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o projeto de lei que proíbe o cancelamento de linhas de celular por falta de recarga para inscritos no CadÚnico. O debate central envolve equilibrar a garantia de comunicação e acesso a programas sociais para famílias de baixa renda com a viabilidade técnica e operacional para as empresas de telecomunicações. Os cidadãos avaliam se é oportuno e necessário promover esse debate com especialistas e órgãos públicos antes de decidir sobre a alteração nas regras de cancelamento de linhas telefônicas. A votação define se a comissão parlamentar realizará ou não o evento oficial de discussão sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
