A proposição solicita a realização de uma audiência pública na Comissão Permanente da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 3.703 de 2021, que altera a Lei número 12.842 de 2013, regulamentadora do exercício da medicina. O debate abrange a atuação de profissões da área da saúde, com foco especial na regulamentação e nas prerrogativas dos profissionais de optometria e oftalmologia na atenção primária à saúde visual. A discussão inclui a participação de autoridades ministeriais, especialistas internacionais e representantes de conselhos profissionais, tais como o Ministério da Saúde, o Conselho Brasileiro de Oftalmologia e a Confederação Brasileira de Optometria e de Óptica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 3.703 de 2021, que propõe alterações nas regras de atuação de profissionais da saúde, com ênfase na relação entre a medicina e a optometria. A discussão central envolve avaliar os limites de atuação, as competências técnicas e a segurança jurídica para o atendimento da população em serviços de saúde visual. Votar a favor desta deliberação significa apoiar a abertura de espaço formal para o debate com especialistas, ministérios e entidades de classe, enquanto votar contra significa considerar desnecessária ou inoportuna a realização do evento naquele momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
