A proposição visa convidar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para comparecer à Câmara dos Deputados e debater o teor da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O texto em debate busca reformular a estrutura de segurança pública nacional, tratando de temas tais como a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública e a ampliação de competências para órgãos policiais federais e estaduais, incluindo guardas municipais e a Polícia Rodoviária Federal. A medida tem como objetivo principal esclarecer os impactos e as diretrizes das mudanças propostas para o combate à criminalidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convidar o Ministro da Justiça e Segurança Pública a prestar esclarecimentos e debater os pontos centrais da Proposta de Emenda à Constituição número 18 de 2025. O objeto da deliberação consiste em decidir se o Parlamento deve ouvir diretamente o representante do Poder Executivo sobre as novas diretrizes propostas para a segurança pública, tais como a atuação da Polícia Federal e das guardas municipais. Um cidadão pode avaliar concordar com a realização do debate por entender que a transparência e a discussão ministerial são fundamentais antes de votar alterações constitucionais tão profundas, ou discordar caso considere que o rito legislativo deva seguir sem a necessidade prévia de oitiva ministerial direta na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
