A proposição solicita a inclusão de novos convidados em audiência pública prévia destinada a debater a política federal de controle de armas de fogo e seus impactos na segurança pública. Entre os novos convidados indicados estão representantes de órgãos governamentais e entidades setoriais, tais como o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Receita Federal, a OAB e a Associação Nacional do Movimento Pró-Armas. O objetivo consiste em ampliar o debate técnico e institucional com especialistas sobre os efeitos das restrições de armas na criminalidade, na atuação das forças de segurança e nas garantias individuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a adição de novos nomes à lista de convidados para uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, focada em debater os resultados da política governamental de controle de armas de fogo. A discussão envolveu a conveniência de incluir representantes de pastas ministeriais, fiscalização aduaneira, entidades de classe e especialistas para avaliar os reflexos das normas restritivas na criminalidade e nos direitos dos atiradores e caçadores. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a ampliação do rol de debatedores com diferentes perfis técnicos e institucionais contribui para qualificar o diagnóstico sobre a segurança pública e as políticas armamentistas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
