A proposta consiste em um requerimento para a realização de um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública elaborada pelo governo federal. O debate visa discutir medidas de integração policial e padronização de dados nacionais, incluindo a unificação de documentos como certidões de antecedentes criminais, boletins de ocorrência e mandados de prisão. O evento busca reunir autoridades públicas e representantes da sociedade civil, tais como o governador do estado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, além de sindicatos de policiais federais, rodoviários e civis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação do requerimento para realizar um seminário de debate sobre a PEC da Segurança Pública na Assembleia Legislativa da Bahia, incluindo a participação de um representante da Associação dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia como convidado. Quem apoia a iniciativa argumenta que o evento promove a participação social e o debate federativo descentralizado sobre temas cruciais, como a unificação de dados criminais e o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública. Por outro lado, quem se opõe pode questionar a necessidade de realizar eventos regionais oficiais custeados pelo poder público para debater propostas federais ainda em fase inicial de tramitação ou discordar da composição dos convidados selecionados para a mesa de debates. Assim, a discussão gira em torno da relevância de descentralizar o debate legislativo e da representatividade dos setores convidados para discutir a segurança pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
