A proposta requer a criação de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados para debater a atual política nacional de segurança pública voltada ao enfrentamento do tráfico internacional de entorpecentes e das organizações criminosas. O colegiado tem a finalidade de elaborar projetos de lei nas áreas penal, processual e de execução penal, visando modernizar o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de justiça criminal, incluindo medidas como a descapitalização patrimonial de suspeitos e o endurecimento de punições. A iniciativa busca estruturar instrumentos mais eficientes de investigação e repressão, tais como os adotados em modelos internacionais de combate ao crime organizado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para instituir um grupo de trabalho focado no combate ao tráfico internacional e às organizações criminosas, com a inclusão de entidades representativas de servidores da segurança como convidadas. O debate envolve a necessidade de concentrar esforços parlamentares na modernização da legislação penal e processual para conferir maior rigor às investigações e ao bloqueio de bens ilícitos. Para definir uma posição sobre o tema, o cidadão deve avaliar se a criação de comissões temáticas específicas na Câmara é o meio mais adequado para propor reformas legislativas na área de segurança pública ou se tal esforço geraria sobreposição de atribuições em relação às comissões permanentes já existentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
