A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados para debater as providências adotadas pelos órgãos competentes frente às irregularidades da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal. O debate foca em apurar fraudes que causaram prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões, tais como descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS, falsificação de assinaturas e simulações de consentimento para adesão a serviços associativos e empréstimos consignados. A discussão visa examinar medidas de proteção a consumidores hipervulneráveis e propor estratégias para fortalecer a prevenção, a responsabilização e a reparação às vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública para discutir com órgãos competentes, como o INSS, a Polícia Federal e a Secretaria Nacional do Consumidor, as fraudes bilionárias em benefícios previdenciários investigadas na Operação Sem Desconto. O debate central envolve a necessidade de fiscalizar as medidas adotadas para coibir descontos associativos indevidos e proteger aposentados e pensionistas contra o uso não autorizado de dados pessoais. O cidadão pode avaliar se a realização do debate parlamentar é o instrumento adequado para fiscalizar e propor soluções legislativas para a proteção de consumidores vulneráveis, ponderando sobre a relevância de debater publicamente o problema em comparação com a atuação direta dos órgãos de persecução penal e administrativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
