A proposta requer a inclusão de um convidado especialista em uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os impactos regulatórios de projetos legislativos em andamento. O objetivo é subsidiar as discussões parlamentares com análises técnicas sobre temas complexos, tais como a regulação de plataformas digitais, a segurança jurídica e os efeitos econômicos e sociais de propostas como o Projeto de Lei 2768 de 2022. Dessa forma, a medida busca ampliar o embasamento técnico e acadêmico dos debates conduzidos pelas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de um especialista para participar de uma audiência pública voltada a discutir estudos técnicos sobre a regulação de plataformas digitais. O objeto da votação consistiu em decidir se a comissão deveria convidar o diretor de um instituto de pesquisa jurídica para apresentar avaliações sobre impactos regulatórios e segurança jurídica. O debate envolve a conveniência de ampliar a participação de especialistas externos para embasar as decisões do parlamento em temas tecnológicos complexos. A avaliação cidadã sobre essa deliberação envolve ponderar se a inclusão de vozes acadêmicas e técnicas contribui para a qualidade da elaboração legislativa ou se representa um esforço desnecessário na agenda de debates da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
