A proposição requer o aditamento de requerimento anterior na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para a inclusão de novo convidado em audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 469 de 2024. A referida proposta principal visa alterar o Marco Civil da Internet para proibir cobranças direcionadas de tráfego de dados por provedores de conexão a provedores de aplicação, modelo conhecido como fair share. A iniciativa busca ampliar o debate técnico com a participação de entidades representativas de provedores regionais de internet de pequeno e médio porte, tais como a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para aditar a programação de uma audiência pública na comissão, especificamente para incluir entre os expositores um representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, conforme solicitação parlamentar. O debate envolve a conveniência de ouvir prestadores regionais de serviços de internet para subsidiar a discussão sobre a proibição de cobranças de tráfego de dados entre empresas de rede e criadores de conteúdo online. Um posicionamento favorável sustenta que a escuta de provedores de pequeno e médio porte traz dados técnicos cruciais sobre custos e impacto regulatório, enquanto um posicionamento contrário pode argumentar que a inclusão de novos debatedores estende o cronograma de discussões de um tema que já possui outros convidados previstos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
