A proposição requer a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 4.939 de 2020, que trata das diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e das normas sobre obtenção e admissibilidade de provas digitais. O debate envolve temas como a regulação de evidências cibernéticas, contratos eletrônicos e impactos nos direitos fundamentais, incluindo a participação de especialistas, promotores de justiça e peritos digitais tais como representantes do Ministério Público e da OAB.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para discutir o projeto de lei que define normas sobre provas digitais e direito da tecnologia da informação. A discussão central gira em torno da necessidade de aprofundar o debate técnico com especialistas antes da votação de mérito do projeto principal que regula evidências cibernéticas. O cidadão deve avaliar se a realização de debates públicos com peritos e juristas contribui para a qualidade da legislação sobre tecnologia ou se apenas atrasa a tramitação de medidas urgentes de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
