A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública enviada pelo Governo Federal. O debate visa discutir a reestruturação do modelo de segurança nacional, abordando temas tais como a integração entre os entes federativos, a racionalização de competências institucionais e o fortalecimento de políticas de prevenção e repressão ao crime. Para isso, o requerimento prevê a convocação de representantes do Ministério da Justiça, forças de segurança, operadores do direito e entidades da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública. A discussão central envolveu a conveniência de promover debates com órgãos governamentais, forças policiais e sociedade civil antes de avançar com as mudanças constitucionais na área de segurança. O cidadão que apoia a medida avalia que a oitiva prévia de especialistas e autoridades é essencial para garantir a qualidade técnica e o diálogo democrático sobre o tema, enquanto quem se opõe pode argumentar que o instrumento atrasa a tramitação de reformas consideradas urgentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
