A proposição requer a emissão de uma Moção de Repúdio da Câmara dos Deputados direcionada ao Governo Federal, especificamente por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão da habilitação de uma publicação para premiação institucional. O texto refere-se à cartilha intitulada “Deu Ruim? Fica Frio. O que fazer se você estiver com drogas e for abordado pela polícia”, cuja abordagem gerou críticas por supostamente trazer orientações voltadas a evitar flagrantes ao portar substâncias ilícitas, tais como drogas. A autora argumenta que a iniciativa configurou um equívoco institucional contrário aos esforços de combate ao tráfico e à prevenção ao uso de drogas, motivando manifestações de reprovação parlamentar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de manifestação oficial de repúdio da Câmara dos Deputados ao Governo Federal pela inclusão de uma cartilha sobre abordagem policial e porte de drogas em premiação institucional. A discussão envolveu o entendimento de que órgãos públicos devem adotar diretrizes estritas de combate e prevenção ao uso de entorpecentes, contrapondo-se a materiais considerados ambíguos quanto à legalidade de condutas. Por outro lado, debates sobre iniciativas informativas argumentam que materiais educativos podem buscar a redução de danos ou a orientação sobre direitos civis fundamentais em abordagens policiais, independentemente do contexto de infrações. O cidadão pode avaliar se a manifestação política de censura institucional é cabível e necessária para coibir políticas públicas consideradas inadequadas pelo parlamento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
