A proposta requer a realização de uma audiência pública na comissão competente para debater a posição oficial que o governo brasileiro pretende adotar na décima primeira Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, a COP 11, em Genebra. A discussão visa avaliar os impactos econômicos e sociais sobre a cadeia produtiva nacional do fumo, tais como a geração de renda multibilionária, a atuação de pequenos agricultores e a manutenção de empregos diretos e indiretos na região Sul e em outros estados produtores, incluindo a presença de representantes de ministérios, sindicatos e associações do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública para discutir o posicionamento do Brasil na próxima conferência internacional sobre o controle do tabaco. O debate envolve a necessidade de antecipar e avaliar os reflexos das diretrizes internacionais sobre a economia dos municípios produtores e a renda das famílias envolvidas no cultivo. Um lado defende a importância de ouvir o setor produtivo e os órgãos governamentais para evitar prejuízos à economia agrícola, enquanto outro ponto de vista pondera sobre o alinhamento com as políticas globais de saúde pública. O cidadão deve avaliar se a realização do debate prévio é oportuna para a defesa dos interesses econômicos nacionais no exterior.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
