A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 7528/2014 e seus apensados, que tratam da reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, conhecido como Proies. O debate foca na situação de instituições de ensino superior privadas que possuem dívidas tributárias e previdenciárias de grande monta, tais como débitos acumulados que afetam centenas de mantenedoras e milhares de estudantes em todo o país. A discussão contempla a possibilidade de conversão dessas dívidas em bolsas de estudo para alunos carentes, como nos casos de propostas de troca de débitos fiscais por vagas no programa Universidade para Todos, visando garantir a sustentabilidade financeira das instituições e a manutenção das matrículas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação destinada a debater a reabertura do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior, o Proies, incluindo a ampliação da lista de convidados com representantes do setor educacional privado. O objeto central da discussão é avaliar os impactos econômicos e sociais do endividamento tributário e previdenciário de instituições de ensino superior privadas e analisar a viabilidade de converter essas dívidas em bolsas de estudo para estudantes de baixa renda. Para avaliar a matéria, o cidadão pode ponderar se a reabertura de programas de refinanciamento de dívidas fiscais para o setor educacional privado representa uma medida justa para garantir a continuidade dos serviços educacionais e o acesso de alunos carentes, ou se o perdão ou troca de tributos por serviços pode gerar incentivos inadequados para a gestão financeira de empresas privadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
