A proposta requer a criação de uma Subcomissão Especial do Estatuto do Caminhoneiro no âmbito da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O objetivo central é analisar as normas vigentes, realizar audiências públicas e propor sugestões para a atualização da legislação que rege a profissão. As atividades incluem avaliar demandas de profissionais autônomos e empregados, tais como jornadas de trabalho, segurança nas estradas e sustentabilidade econômica do setor, culminando na entrega de um relatório conclusivo com propostas legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a criação de um colegiado temporário específico para debater e fiscalizar as normas aplicadas ao transporte rodoviário de cargas no país. O objeto da discussão consistiu em definir se a Comissão de Viação e Transportes deveria instituir um grupo focado em realizar debates públicos, coletar demandas da categoria e elaborar propostas de aprimoramento legal. Os defensores da medida argumentam que a iniciativa amplia a escuta de motoristas e especialistas para enfrentar problemas cotidianos, como jornadas exaustivas e infraestrutura inadequada. Por outro lado, pode-se ponderar sobre a efetividade prática de subcomissões temporárias na alteração de leis federais frente à atuação legislativa regular.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
